O juiz eleitoral da 122ª Zona, Rodrigo Duarte Bonatti, proferiu decisão liminar, no dia 14 de novembro, suspendendo os efeitos do Decreto Municipal n.º 5.286/2012, de 10 de outubro de 2012, da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, que demitiu mais de 800 servidores contratados.
A decisão produz os efeitos de imediato e, desse modo, todos os contratos de trabalho revogados retomam os seus efeitos. Enquanto não houver decisão proferida pelo TRE/BA dando efeito suspensivo à decisão do Juiz Eleitoral, todos os servidores prejudicados com o ato devem retomar as suas atividades, apresentando-se em seus postos de trabalho, inclusive sob pena de ser considerado abandono de emprego. As informações foram dadas pelo chefe do Cartório da 122ª Zona Eleitoral, Anderson Hermano de Oliveira, que se reuniu na quinta-feira, 22 de novembro, com o promotor eleitoral Maurício Magnavita para tratar do assunto.
De acordo com Anderson, a produção dos efeitos da decisão judicial se inicia com a publicação do ato, ocorrida no dia 14 de novembro, e possui efeitos retroativos à data do decreto (em 10 de outubro), não dependendo da citação do agente público para apresentar defesa no processo, o qual tramita independentemente de os servidores retomarem os seus postos de trabalho.
A Procuradoria Municipal de Porto Seguro e o gabinete do prefeito foram oficiados a fim de que adotem as medidas administrativas cabíveis.
Ação do MP
Após a publicação do Decreto Municipal n.º 5.286/2012, que determinou o desligamento de mais de 800 professores, profissionais de saúde e outros servidores temporários da prefeitura de Porto Seguro, o Ministério Público estadual moveu uma ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Gilberto Abade. Para o promotor de Justiça Bruno Gontijo Araújo Teixeira, a demissão ocorreu “em total desrespeito aos preceitos legais”.
A recondução dos servidores a seus postos foi requerida em caráter liminar em face ao grave prejuízo que causaram aos setores de saúde e educação, com mais de 25% dos professores demitidos há quase um mês. “Mais de 8.000 alunos da educação infantil e fundamental foram prejudicados com as demissões. É fundamental a concessão da liminar para que cessem os prejuízos e os riscos causados à comunidade local”, destacou Bruno Gontijo.
A ação tomou por base um inquérito aberto a partir de notícia oferecida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Porto Seguro dando conta de que Gilberto Abade, no exercício de suas funções de prefeito, teria promovido de forma unilateral a rescisão de mais de 800 contratos de servidores temporários municipais em período vedado pela legislação eleitoral. Concluída a investigação, o MP chegou à convicção de que o prefeito editou um decreto no dia 10 de outubro determinando as demissões, constatando ainda que todos os contratos rescindidos eram temporários, porém ainda estavam válidos, vez que foram firmados no mês de abril de 2012 para viger por um período de 24 meses, sendo os contratados escolhidos com base em processo seletivo simplificado.
Outro ponto destacado na ação, que pediu a reversão das demissões, é o fato de terem sido os contratos firmados às vésperas da deflagração do processo eleitoral, em abril de 2012, e rescindidos três dias após as eleições, o que, conforme entende o promotor de Justiça, “demonstra que as demissões possuem caráter meramente eleitoreiro”.
O promotor ressaltou ainda que as demissões tiveram influência política com reflexos diretos nas eleições. “Após ser escolhido em convenção partidária para se candidatar à reeleição, o requerido desistiu passando a apoiar o candidato a vice da sua coligação, usando a máquina pública para convocar funcionários públicos para prestigiarem a candidatura, o que resultou em desequilíbrio no pleito. O candidato apoiado pelo gestor obteve 4.196 votos, mais do que a diferença entre os dois primeiros colocados na eleição. Ou seja, uma diferença que poderia mudar o quadro eleitoral e se deveu, em boa medida, ao uso da máquina pública através de ações como a que ora combatemos”, destacou Bruno Gontijo.
Ele lembrou ainda que o prefeito lançou, no mesmo ano, um edital para realizar concurso visando o preenchimento de mais de dois mil cargos, não tendo realizado o certame por conta da constatação de diversas irregularidades.
FONTE: RADAR 64
Nenhum comentário:
Postar um comentário